Política de Reembolso
Versão para revisão · 20/10/2026
Minuta para revisão jurídica e operacional — não definitiva. Endereço e recebimento no e-mail de suporte confirmados pelo responsável. A suficiência do endereço e a identificação fiscal exigível permanecem em revisão. Prazos específicos de retenção, fornecedores, transferências internacionais e operação do atendimento ainda precisam ser validados. Nenhum apartamento, complemento ou CPF é divulgado.
4. Arrependimento e reembolso
Nas contratações pela internet, o consumidor pode exercer o direito de arrependimento em sete dias, contados da assinatura do contrato ou do recebimento do produto ou serviço, conforme o caso, nos termos do art. 49 do CDC. Não é necessário justificar a desistência e não há ônus para o consumidor. Registre a solicitação na página Solicitações ou envie a suportefinanflowup@gmail.com, com o e-mail da conta e, se disponível, a referência da compra. A falta dessa referência não impede o pedido. Nunca envie senha, cartão completo ou código de segurança.
O aplicativo registra a manifestação com data, hora e protocolo, confirmando imediatamente o recebimento na tela. O responsável deve acompanhar essas solicitações; o encaminhamento e a confirmação imediata dos pedidos enviados somente por e-mail ainda dependem de validação operacional.
Exercido o direito no prazo legal, devem ser providenciadas de imediato a devolução dos valores pagos, monetariamente atualizados nos termos do CDC, e a comunicação ao meio de pagamento para impedir o lançamento ou efetivar o estorno. Taxas do vendedor e uso do serviço não afastam o direito legal. O atendimento executa o estorno no Mercado Pago; registrar a solicitação no aplicativo não movimenta dinheiro automaticamente.
A visualização do crédito depende do processamento do Mercado Pago, banco ou emissor, sem prorrogar o dever do fornecedor de providenciar a devolução. O estorno confirmado pela API retira somente o período da compra reembolsada; outros períodos válidos são recalculados e preservados. Nenhum lançamento financeiro da conta é apagado pelo estorno. Outros direitos legais, inclusive por falha do serviço, permanecem assegurados. A execução e os prazos operacionais devem ser validados antes de iniciar vendas.